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Início / Leis / Instruções Normativas do IBAMA

 

Instrução Normativa nº 03, de 06/04/2011

 Readequação da IN nº 93/1998, estabelecendo a necessidade de cadastramento dos criadores de aves da fauna exótica, etc.

 

Instrução Normativa nº 18, de 30/12/2011

Dar nova redação à IN nº 03, com o objetivo de adequar os prazos para cadastramento de criadores amadores de aves da fauna exótica, incluindo anexos nos quais estão relacionadas aves que são consideradas exóticas e domésticas, bem como as especificações de tamanhos de anilhas em relação ao porte das aves; alteração dos prazos para envio ao IBAMA dos calendários dos eventos.

 

Instrução Normativa nº 01, de 13/01/2012

(retificação da IN nº 18 - parágrafo 5 do artigo 11)  no tocante à afirmação de que as aves consideradas domésticas não são objeto de regulamentação e controle por parte do IBAMA)



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